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Regulamento,
perguntas frequentes e
materiais de apoio
Aceda aos documentos oficiais, esclareça dúvidas e descarregue materiais técnicos.
Regulamento
Perguntas frequentes
A Iniciativa
O que é o Passaporte Climático das Cidades?
O Passaporte Climático das Cidades é uma iniciativa que reconhece, acompanha e valoriza o desempenho climático dos municípios e a implementação dos seus Planos Municipais de Ação Climática (PMAC).
Promove um modelo de melhoria contínua, baseado na monitorização do progresso e na articulação entre diferentes níveis de governação.
Que áreas são abrangidas pelo Passaporte Climático?
O Passaporte Climático estrutura-se nas três dimensões da ação climática previstas na Lei de Bases do Clima, que devem ser refletidas no Plano Municipal de Ação Climática (PMAC):
Mitigação
Redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo áreas como a eficiência energética, a mobilidade sustentável e a utilização de energias renováveis.
Adaptação
Reforço da resiliência dos territórios aos impactos das alterações climáticas, incluindo áreas como a gestão dos recursos hídricos, as infraestruturas verdes e o planeamento de contingência.
Transição justa
Promoção da equidade socioeconómica, da coesão territorial e da capacitação das comunidades, incluindo o combate à pobreza energética e o envolvimento dos cidadãos.
Quem pode participar?
Podem participar no Passaporte Climático das Cidades:
- Municípios portugueses, enquanto entidades participantes, responsáveis pela implementação e monitorização da sua ação climática;
- Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM), enquanto entidades facilitadoras, apoiando a participação dos municípios do respetivo território e promovendo a articulação e cooperação intermunicipal;
- Agências de Energia e Ambiente, enquanto entidades com responsabilidades na área da energia, ambiente e ação climática em determinados territórios, podendo apoiar os municípios na implementação, monitorização e acompanhamento das medidas climáticas.
A participação é obrigatória? Tem custos associados?
Não. A participação no Passaporte Climático é voluntária e gratuita.
Como funciona
Como funciona o Passaporte Climático?
O Passaporte Climático acompanha a evolução da ação climática municipal através de um modelo de progressão contínua.
O processo inclui:
- Adesão
- Avaliação
- Atribuição do Passaporte
- Implementação
- Reporte anual
- Renovação e progressão
Quais são os níveis do Passaporte?
O Passaporte compreende um marco inicial de adesão e três níveis de reconhecimento sucessivos.
- Nível 1 – Planeamento
- Nível 2 – Ação
- Nível 3 – Liderança
Níveis
O que significa cada nível?
Adesão
É o marco inicial de adesão, no qual o município formaliza o seu compromisso e inicia o processo de participação.
Nível 1 – Planeamento
Reconhece os municípios que dispõem das bases para uma ação climática estruturada, nomeadamente através de um PMAC aprovado, divulgado e sujeito a mecanismos de monitorização.
Nível 2 – Ação
Reconhece municípios que demonstram uma implementação significativa das ações previstas no PMAC, incluindo a execução, mobilização de investimento, participação em iniciativas colaborativas e envolvimento da comunidade local.
Nível 3 – Liderança
Reconhece municípios que demonstram um elevado grau de execução, mobilização da comunidade e transparência na divulgação dos resultados, afirmando-se como referências na ação climática.
É possível passar diretamente para um nível superior?
A progressão entre níveis depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos e da demonstração do progresso na implementação do PMAC.
É possível manter o mesmo nível?
Sim. Os municípios podem manter o nível alcançado desde que continuem a cumprir os respetivos requisitos de manutenção.
Quanto tempo é válido o Passaporte?
O Passaporte Climático tem uma validade de três anos, sendo renovado mediante o cumprimento dos requisitos aplicáveis e a realização do reporte anual.
Adesão
Como posso aderir?
A adesão inicia-se com a assinatura do Compromisso Climático Municipal. Após a adesão, o município deverá submeter a candidatura ao Passaporte Climático, nos termos e prazos definidos no Regulamento.
Quando posso aderir?
A adesão poderá ser efetuada durante os períodos definidos pela iniciativa. O calendário atualizado estará disponível na página “Adesão”.
Que documentos são necessários?
Para formalizar a candidatura, o município deverá disponibilizar, nomeadamente:
- Compromisso Climático Municipal, devidamente assinado.
É necessário ter um PMAC para participar?
Não. A adesão pode ser formalizada através da assinatura do Compromisso Climático Municipal. Contudo, no momento da candidatura ao Passaporte Climático, o município deverá dispor de um PMAC, que deverá ser apresentado como parte da documentação da candidatura.
Sistema de reporte e PMAC
O que é o PMAC?
O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) é o instrumento de planeamento através do qual o município estrutura a sua ação climática e define as medidas a implementar, em cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro).
O reporte é obrigatório?
Sim. O reporte anual é um elemento essencial da iniciativa e permite acompanhar o progresso da implementação do PMAC.
O que deve ser reportado?
O município deverá reportar a evolução da implementação das medidas previstas no PMAC, de acordo com o modelo definido pela iniciativa.
Como faço o reporte?
O reporte é realizado através da Plataforma Digital do Passaporte Climático.
O reporte é complexo?
A iniciativa prevê um modelo simplificado de reporte anual, destinado a acompanhar de forma contínua a implementação das medidas previstas no PMAC.
Plataforma digital
Para que serve a Plataforma Digital?
A Plataforma Digital permite aos municípios submeter candidaturas, acompanhar o Passaporte Climático e reportar o progresso da implementação do PMAC.
Quem pode aceder à Plataforma?
A Plataforma prevê diferentes perfis de acesso, nomeadamente:
- Municípios — para submeter e acompanhar o Passaporte Climático e reportar o progresso;
- CIM/AM — para acompanhar a participação dos municípios do seu território;
- Administrador — para gestão interna da iniciativa.
O que pode fazer um município na Plataforma?
O município poderá, designadamente, acompanhar o seu processo de participação, submeter informação e documentação, realizar o reporte do progresso do PMAC, acompanhar a evolução do seu nível no Passaporte Climático e, quando aplicável, apresentar, gerir e acompanhar a candidatura ao Prémio Passaporte Climático.
Comunidades intermunicipais (CIM), áreas metropolitanas (AM) e agências de energia e ambiente (AEA)
Qual o papel das CIM, AM e AEA?
As Comunidades Intermunicipais (CIM), Áreas Metropolitanas (AM) e Agências de Energia e Ambiente (AEA) desempenham um papel de cooperação, promovendo a articulação entre os municípios do seu território, apoiando a implementação da iniciativa, dinamizando ações de capacitação e fomentando a cooperação intermunicipal.
As CIM, AM e AEA recebem um Passaporte Climático?
Não. As CIM, AM e AEA participam enquanto entidades facilitadoras, não lhes sendo atribuído um nível do Passaporte Climático.
Benefícios
Quais são os benefícios de participar?
A participação no Passaporte Climático permite:
- Reconhecimento do compromisso e progresso do município;
- Monitorização da implementação do PMAC;
- Capacitação, através de ferramentas, metodologias e apoio técnico;
- Partilha de boas práticas e aprendizagem entre municípios;
- Articulação com iniciativas nacionais e europeias e potenciais oportunidades de financiamento.
O Passaporte dá acesso automático a financiamento?
A participação no Passaporte Climático poderá constituir fator de elegibilidade para acesso a instrumentos de financiamento, nos termos aplicáveis aos respetivos instrumentos. A participação no Prémio Passaporte Climático encontra-se condicionada à adesão prévia do município ao Passaporte Climático.
Apoio aos municípios
Existe apoio técnico?
Sim. O Passaporte prevê ferramentas, metodologias e apoio técnico para reforçar a capacidade de implementação dos municípios.
Onde encontro os documentos e materiais de apoio?
A documentação de apoio, incluindo o Regulamento, guias de utilização, modelos e perguntas frequentes, estará disponível na área “Recursos” do website.
Onde posso esclarecer outras dúvidas?
O website disponibiliza uma área de Contactos, com os canais institucionais e formulário de contacto da iniciativa.
Materiais de Apoio
Guias práticos e kits de comunicação
EM BREVE
Elaboração do diagnóstico climático
Manual técnico de apoio local
EM BREVE
Kit institucional para municípios
Logótipos, templates e recursos gráficos
EM BREVE
Modelo de relatório anual de progresso
Estrutura de reporte simplificado